Legislação

Decreto Nº 5659-R DE 24/03/2024 Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a Situação de Emergência, em decorrência das chuvas. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 144-R DE 27/03/2024 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024
Resolução SEAB Nº 30 DE 22/03/2024 Revoga normas relacionadas à Inspeção de Produtos de Origem Animal, em face de edição de atos normativos próprios pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Estadual - PR - DOE - 26 mar 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 25/03/2024 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 27/03/2024 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 5316 DE 27/03/2024 Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 e pelo Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 32, 35 e 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5317 DE 27/03/2024 Altera o Regulamento do ICMS para prever a concessão de crédito presumido nas saídas de embarcações náuticas promovidas por estabelecimento industrial que as produzir, e o diferimento nas operações que especifica. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5318 DE 27/03/2024 Altera o Regulamento do ICMS para prever a redução na base de cálculo do imposto nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5319 DE 27/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 189/2023 e 226/2023, que prorrogam as disposições dos Convênios neles especificados. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024

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