Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 22 DE 03/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2024
Medida Provisória Nº 437 DE 03/04/2024 Reestrutura o Programa MARANHÃO SOLIDÁRIO e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 38956 DE 03/04/2024 Institui o subprograma NOTA SOLIDÁRIA no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - NOTA LEGAL, a que se refere a Lei Nº 10279/2015, regulamentada pelo Decreto Nº 30989/2015, e dá providências correlatas. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 22862 DE 27/03/2024 Regulamenta a Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre as normas da inspeção sanitária e industrial de produtos e nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, para a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 787 DE 01/04/2024 Altera o Decreto Nº 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei Nº 10893/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 48790 DE 26/03/2024 Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Nº 24612/2023. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2024
Portaria SUFIS Nº 258 DE 26/03/2024 Altera a Portaria SUFIS Nº 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 27 mar 2024
Lei Nº 22567 DE 03/04/2024 Rep. Altera a Lei Nº 20694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 5672-R DE 04/04/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2024
Portaria SEAPI Nº 65 DE 04/04/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a EXPOCANDE, realizada de 30 de abril a 05 de maio de 2024, no Município de Candelária/RS. Estadual - RS - DOE - 5 abr 2024

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