Legislação

Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 05/04/2024 Errata - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2024
Decreto Nº 48796 DE 04/04/2024 Altera o Decreto Nº 47383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 65 DE 02/04/2024 Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2024
Comunicado SRE Nº 4 DE 04/04/2024 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2024
Resolução SEAB Nº 33 DE 02/04/2024 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Resolução SEAB Nº 34 DE 02/04/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 15 DE 25/03/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 16 DE 27/03/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Decreto Nº 57555 DE 05/04/2024 Altera o Decreto nº 56055/2021, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15642/2021. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2024
Lei Nº 6828 DE 03/04/2024 Assegura ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2024

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