Legislação

Resposta à Consulta Nº 29413 DE 12/03/2024 ICMS – Substituição tributária –Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, §1º, item 1, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 mar 2024
Decreto Nº 5278 DE 21/03/2024 Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2024
Lei Nº 4340 DE 21/03/2024 Disciplina a utilização da telessaúde no Estado. Estadual - AC - DOE - 22 mar 2024
Lei Nº 18706 DE 22/03/2024 Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do §2° do art. 24 da Lei Complementar n°58, de 31 de março de 2006. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2024
Lei Complementar Nº 857 DE 21/03/2024 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 522 DE 22/03/2024 Introduz as Alterações 4.724 a 4.727 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 22/03/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: soja no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2024
Portaria SAT Nº 3318 DE 22/03/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2024
Decreto Nº 22667 DE 23/03/2024 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 23 mar 2024
Decreto Nº 22671 DE 22/03/2024 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 mar 2024

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