Legislação

Consulta SEFA Nº 7 DE 11/03/2024 SÚMULA: ICMS. PRODUTOS DO CÓDIGO 1806.20.00 DA NCM. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2024
Consulta SEFA Nº 10 DE 18/03/2024 SÚMULA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS Estadual - PR - DOE - 18 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 19/03/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 20 mar 2024
Decreto Nº 16406 DE 20/03/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Anexos I e II do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 mar 2024
Lei Complementar Nº 218 DE 21/03/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2024
Resolução SEDESE Nº 23 DE 20/03/2024 Altera a Resolução SEDESE nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto nº 48.754 de 29 de dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 2 DE 21/03/2024 ISS. Atividade de “Locação de veículos sem condutor”. Não incidência do imposto. Não obrigatoriedade de emitir nota fiscal. Faculdade de sua emissão, atendidos os quesitos estipulados. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2024
Decreto Nº 56192 DE 20/03/2024 Errata - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2024
Decreto Nº 56291 DE 21/03/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2024
Decreto Nº 5254 DE 20/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar o Convênio ICMS 186, de 8 de dezembro de 2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2024

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