Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 1 DE 18/03/2024 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2023 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 16401 DE 19/03/2024 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.332, de 1º de junho de 2007; e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2024
Portaria SJCDH Nº 37 DE 20/03/2024 Atualiza o valor da multa mínima aplicada às infrações ao Código de Defesa do Consumidor, considerando a atualização da UPF-RS dada pela IN RE 98/23 Estadual - RS - DOE - 20 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 19 DE 19/03/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 20 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 20 DE 19/03/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa com objetivo de excluir da Tabela PMPF da Sefaz/ MS, baterias de automóveis que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 3369 DE 12/03/2024 Estabelece o valor da Uferms para o mês de abril de 2024. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2024
Lei Nº 13117 DE 18/03/2024 Proíbe, no Estado da Paraíba, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2024
Portaria SEI Nº 285 DE 20/03/2024 Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 20 mar 2024
Lei Nº 13121 DE 18/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizadas máquinas de cartão com teclas acessíveis para pessoas com deficiência visual, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 13122 DE 18/03/2024 Estabelece penalidades em caso de falta de medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2024

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