Legislação

Decreto Nº 33456 DE 21/03/2024 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 45624 DE 21/03/2024 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 68406 DE 21/03/2024 Altera o Decreto nº 68.178/2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2024
Portaria SRE Nº 16 DE 21/03/2024 Altera a Portaria CAT 68/2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2024
Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024 Altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 68407 DE 21/03/2024 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2024
Resolução SEF Nº 5779 DE 21/03/2024 Altera a Resolução nº 5.279, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios Estadual - MG - DOE - 22 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 20/03/2024 Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF Estadual - PI - DOE - 21 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29420 DE 16/03/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de peixes por sistema de integração. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. A aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29417 DE 14/03/2024 ICMS – Operação de importação – Regime Especial deferido para suspensão parcial (49,16%) do imposto devido na importação. I. No campo ICMS da NF-e deverá ser destacado apenas o valor efetivamente recolhido (50,84% do ICMS devido) mediante GARE e o valor do ICMS suspenso deverá ser informado no campo de ICMS desonerado, com a seguinte menção no campo de informações complementares: “Suspensão de 49,16% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial – Processo Eletrônico (...), nos termos do artigo 327-J do Regulamento do ICMS”. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2024

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