Legislação

Portaria SURE Nº 3 DE 05/04/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU/SEMUL Nº 160 DE 21/03/2024 Rep. - Regulamenta, no âmbito do DETRAN/RR, os Processos Administrativos de Indicação de Real Infrator em Auto de Infração de Trânsito em Fase de Penalidade, visando aplicabilidade e exigência da taxa preconizada no art. 23 da Lei nº 1908/2023. Estadual - RR - DOE - 4 abr 2024
Instrução Normativa UNATRI Nº 1 DE 03/04/2024 Altera a Instrução Normativa UNATRI Nº 1/2021, que dispõe sobre o Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PI - DOE - 5 abr 2024
Decreto Nº 29027 DE 08/04/2024 Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2024
Decreto Nº 5389 DE 05/04/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Protocolo ICMS 1/2024, a fim de incluir o estado de Santa Catarina no rol dos responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com bebidas quentes destinadas ao Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2024
Portaria SEDES Nº 54 DE 05/04/2024 Disciplina o procedimento previsto na Resolução INVEST-ES nº 1.905/23, que dispõe sobre o prazo de vigência dos benefícios constantes na alínea “f” do inciso I, nas alíneas “b” e “c” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do artigo 3º, da Lei 10.550/2016 (INVEST/ES - IMPORTAÇÃO), sobre o procedimento de ratificação da renovação, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2024
Resolução SEDESE Nº 18 DE 08/04/2024 Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 260 DE 08/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 abr 2024
Lei Nº 14661 DE 08/04/2024 Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2024
Lei Nº 10312 DE 08/04/2024 Internaliza o Convênio ICMS n° 147, de 29 de setembro de 2023, e o Convênio ICMS n°161, de 1° de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS n°38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saías de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2024

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