Legislação

Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Lei Nº 22589 DE 29/03/2024 Altera a Lei nº 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2024
Comunicado DICAR Nº 26 DE 01/04/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Comunicado DICAR Nº 27 DE 01/04/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 33477 DE 01/04/2024 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2024
Portaria SEI Nº 322 DE 27/03/2024 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 02/04/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de abril/2024. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2024
Lei Nº 9185 DE 27/03/2024 Institui a política estadual de incentivo à agricultura de precisão, visando aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2024
Portaria SEC Nº 202 DE 26/03/2024 Altera a Portaria SEF Nº 45/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2024
Lei Nº 9191 DE 27/03/2024 Cria o programa estadual de amparo ao agropecuarista impactado pela estiagem prolongada. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2024

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