Legislação

Decreto Nº 96185 DE 27/03/2024 Regulamenta a Lei Estadual nº 7503/2013, que estabelece mecanismos e critérios para assegurar a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais para as pessoas idosas. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 27/03/2024 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 57532 DE 28/03/2024 Posterga a produção de efeitos do Decreto nº 57365/2023, do Decreto nº 57366/2023, do Decreto nº 57367/2023, do Decreto nº 57411/2023, e do Decreto nº 57413/2023, e modifica o RICMS/RS. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 57533 DE 28/03/2024 Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 57534 DE 28/03/2024 Altera o RICMS/RS, referente aos procedimentos a serem adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 28/03/2024 Altera o Apêndice XXV da Instrução Normativa DRP 45/98, divulgando o valor da TJLP referente aos meses de Abril, Maio e Junho/2024. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Resolução FEAPER Nº 1 DE 01/04/2024 Dispõe, "ad referendum" do Conselho de Administração, sobre valores, subsídio e vencimentos a serem praticados para financiamento de sementes no âmbito do Programa “Troca-Troca” de Sementes de Milho e Sorgo - Ano Safra 2024/2025 - Etapas 1 e 2. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 25/03/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2024, constante do Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que serviço de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2024. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 27/03/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2024
Portaria SEC Nº 208 DE 27/03/2024 Altera a Portaria nº 112, de 27/04/2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2024

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