Legislação

Decreto Nº 56230 DE 13/03/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto de estabelecimento atingido por incêndio. Estadual - PE - DOE - 14 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 11/03/2024 Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (Fecop), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 mar 2024
Lei Nº 4378 DE 13/03/2024 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mar 2024
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 14/03/2024 Altera o Apêndice XXVI da Instrução Normativa DRP 45/98, que divulga o valor da UIF-RS referente aos meses de Março e Abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Portaria SAT Nº 3313 DE 14/03/2024 Dispõe sobre a exclusão de produto, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 16 DE 15/03/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gado equino e gado asinino no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 18 DE 15/03/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, néctar, refresco e bebida a base de soja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2024
Instrução Normativa DAER Nº 1 DE 05/03/2024 Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados nos requerimentos para expedição de Autorização, em caráter precário e provisório, para a prestação de serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso para Linhas de Interesse Local, a que se refere o artigo 7º, inciso IV, e parágrafo 4º, do Decreto Estadual nº 53568/2017, no âmbito do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 11/03/2024 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 14 mar 2024
Portaria SUT Nº 610 DE 08/03/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2024

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