Legislação

Lei Nº 1950 DE 08/03/2024 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Lei Nº 1949 DE 08/03/2024 Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Roraima e institui o dia 12 de maio como o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia no Calendário de Eventos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Lei Nº 1951 DE 08/03/2024 Obriga o aeroporto do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atraso e cancelamento de voos. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Lei Nº 1953 DE 08/03/2024 Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, para limitar as penalidades a 100% do tributo devido ou não recolhido. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Consulta AT Nº 1 DE 08/02/2024 ICMS. Dúvida sobre a tributação dos seguintes produtos: arroz, farinha de mandioca, leite em pó integral, flocos de milho e castanha quebrada vácuo. Os três primeiros são beneficiados pela isenção nas operações internas, nos termos da Lei nº 6107/2022, sendo também dispensada a tributação por antecipação quando são originados de outros estados. Os demais produtos são submetidos à alíquota de 20%, nos termos do art. 12, alínea "b", do Decreto 20686/99. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2024
Consulta AT Nº 2 DE 19/02/2024 ICMS. Serviço de provedor de internet. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. Inteligência da LC 87/96, art. 2º. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2024
Consulta AT Nº 3 DE 26/02/2024 ICMS. A incidência do regime de substituição tributária não pode ser afastada quando há subsunção do fato à norma. Inteligência do art. 110, inciso V, do Decreto 20686/99. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2024
Decreto Nº 5646-R DE 12/03/2024 Errata - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 14 mar 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 189 DE 13/03/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 39 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 190 DE 13/03/2024 Prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 183 de 2023. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2024

Legislações