Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 11 DE 25/03/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1579 DE 27/03/2024 Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024 Estadual - GO - DOE - 27 mar 2024
Lei Nº 22583 DE 27/03/2024 Altera a Lei nº 21.449/2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 11444 DE 27/03/2024 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. Estadual - AC - DOE - 28 mar 2024
Comunicado SRE Nº 4 DE 28/03/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2024. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2024
Decreto Legislativo Nº 5 DE 19/03/2024 Ratifica o Convênio ICMS nº 226/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2024
Decreto Legislativo Nº 4 DE 19/03/2024 Ratifica os Convênios ICMS nº 212 e 213/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 28 mar 2024
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 87 DE 10/03/2024 Dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos arts. 9º, 13 e 15 do Decreto n° 20.685, de 23 de julho de 2004. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2024
Portaria SRE Nº 19 DE 27/03/2024 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 25/03/2024 Altera dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS, para tratar de operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2024

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