Legislação

Decreto Nº 490 DE 05/03/2024 Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01, para disciplinar o direito de crédito de ICMS ao contribuinte prestador de serviço de transporte sobre entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2024
Boletim Informativo Nº 5 DE 06/03/2024 Ambiente de Homologação do Sistema Autorizador NFCom Estadual - PR - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 1938 DE 29/02/2024 Institui o Selo Empresa Mão Amiga às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 fev 2024
Lei Nº 1930 DE 28/02/2024 Institui a Política de Turismo do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2024
Lei Nº 1931 DE 28/02/2024 Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2024
Lei Nº 1932 DE 28/02/2024 Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2024
Lei Nº 1933 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a proibição da disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 26/02/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 6 mar 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova e promulga a presente Constituição do Estado de Acre. Estadual - AC - DOE - 5 out 1989
Instrução Normativa SECON Nº 1 DE 07/03/2024 Altera a Instrução Normativa nº 02/2022, que Disciplina o cadastro de veículos alternativos de comunicação impressa e on-line sediados no Distrito Federal e Entorno. E dá orientações complementares. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2024

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