Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 05/03/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2024
Ato DIAT Nº 13 DE 29/02/2024 Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 92/2023. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2024
Portaria DETRAN/GO Nº 256 DE 05/03/2024 Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de credenciamento no DETRAN/GO e dá outras providencias. Estadual - GO - DOE - 6 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 17-R DE 04/03/2024 Altera a Portaria nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 6 mar 2024
Portaria GABIN Nº 60 DE 29/02/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2024
Lei Nº 7469 DE 28/02/2024 Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7426 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7421 DE 28/02/2024 Altera a Lei nº 324/1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257/2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748/2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Decreto Nº 45565 DE 05/03/2024 Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 04/03/2024 ICMS. Item 4.1 (CEST 17.004.01 e NCM/SH 1806.90.00) do Anexo XVII do Convênio ICMS nº. 142/2018 (Produtos Alimentícios). Desdobramento do código CEST 17.004.00, assim entendido como a inclusão de novo CEST que reproduza os cinco primeiros dígitos de código já existente. Aplicação do regime de substituição tributária para as unidades federadas celebrantes de acordo específico, nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº. 142/18. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024

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