Legislação

Resposta à Consulta Nº 29233 DE 29/02/2024 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000. I. Quanto aos produtos fabricados de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387, de 30-12-1991, para que suas saídas internas estejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é necessário que estejam relacionados, por sua descrição e código na NCM, em uma das alíneas do inciso II da Resolução SF-14/2013. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29217 DE 01/03/2024 ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 16 DE 04/03/2024 Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2024
Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 05/03/2024 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2024
Instrução Normativa Nº 28 DE 26/02/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2024
Portaria DERAL Nº 9 DE 01/03/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 26 a 01 de Março de 2024. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2024
Decreto Nº 44831 DE 05/03/2024 Altera o Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 mar 2024
Decreto Nº 33396 DE 01/03/2024 Ret. - Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 mar 2024
Decreto Nº 44832 DE 05/03/2024 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica –DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica –DAC-e, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 mar 2024
Resolução SEF Nº 5776 DE 05/03/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024 Estadual - MG - DOE - 6 mar 2024

Legislações