Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 11 DE 31/01/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 48770 DE 31/01/2024 Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2024
Portaria SDEC Nº 1 DE 31/01/2024 Dispõe condições para conceder benefício fiscal de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de Comunicação, deverá observar as seguintes condições. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2024
Portaria SRE Nº 7 DE 01/02/2024 Altera a Portaria CAT Nº 48/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Portaria SRE Nº 8 DE 01/02/2024 Altera a Portaria CAT Nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Portaria SEAD Nº 75 DE 01/02/2024 Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta em virtude do Carnaval 2024. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2024
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 30 DE 25/01/2024 Revoga a Portaria GABIN Nº 19/2024, que dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 4709 DE 31/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para introduzir disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 4710 DE 31/01/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF 28, de 2 de setembro de 2020, e 16, de 8 de julho de 2021, que disciplinam as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 12 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024

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