Portaria SUTRI Nº 1362 DE 20/02/2024


 Publicado no DOE - MG em 21 fev 2024


Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.


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O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS – RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.

Parágrafo único – Na hipótese da mercadoria ser comercializada em unidade distinta da indicada no Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional, multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do PMPF, por quilograma.

Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica à:

I – operação interna, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

II – operação interestadual com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

III – operação interestadual com mercadoria nacional ou com mercadoria com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF estabelecido.

Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos I a III do caput, o ICMS devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria Sutri nº 1 285, de 23 de maio de 2023.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.362, de 20 de fevereiro de 2024)

ITEM

PRODUTO (ESPECIE/ QUALIDADE)

UNIDADE

PMPF (R$)

1

CP II

saco de 50 kg

30,51

2

CP II

saco de 25 kg

19,02

3

CP III

saco de 50 kg

34,00

4

CP IV

saco de 50 kg

33,13

5

CP IV

saco de 25 kg

24,02

6

CP V - ARI

saco de 50 kg

36,47

7

CP V - ARI

saco de 40 kg

32,29

8

CP II, III, IV e V - ARI

kg

1,20

9

CP Branco não Estrutura

kg

5,62

10

CP Branco Estrutural

saco de 50 kg

236,06

11

CP Branco Estrutural

saco de 25 kg

90,00

12

CP Branco Estrutural

kg

5,52

13

CP II a granel

tonelada

510,55

14

CP III a granel

tonelada

533,31

15

CP IV e V - ARI a granel

tonelada

552,78

16

CP Branco Estrutural a granel

tonelada

2.195,12