Publicado no DOE - MG em 21 fev 2024
Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS – RICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por 100ml, constantes do Anexo Único.
Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao PMPF divulgado nesta portaria.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, o ICMS devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria Sutri nº 1.163, de 7 de abril de 2022.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.363, de 20 de fevereiro de 2024)
Item |
Embalagem |
PMPF 100ml (R$) |
1 |
Até 1000 ml |
0,39 |
2 |
de 1001 a 2000 ml |
0,30 |
3 |
Acima de 2000 ml |
0,25 |