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Resposta à Consulta Nº 28890 DE 21/12/2023 ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação - Dívida comum pertencente ao casal extinto. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Somente dívidas correlacionadas a um bem certo e individualizado não serão abatidas para efeitos de cálculos do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28895 DE 24/11/2023 ICMS – Importação – Mercadoria submetida a processo de industrialização – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Alíquota interestadual de 4%. I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a FCI, independentemente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação (artigos 3º, caput, e 5º da Portaria CAT nº 64/2013). II. Para as operações interestaduais, aplica-se a alíquota de 4% tanto em relação a bens e mercadorias importados do exterior, bem como em relação a bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28896 DE 23/11/2023 ICMS – Parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa – Retificação posterior da GIA e da EFD ICMS IPI com majoração do valor do débito. I. De acordo com o artigo 16 da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021, na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da declaração efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, se houver majoração no valor do débito, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º da mesma Resolução. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 11/01/2024 Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA. Estadual - AC - DOE - 15 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 17 DE 11/01/2024 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários. Estadual - AC - DOE - 15 jan 2024
Portaria GABIN Nº 1 DE 03/01/2024 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3642 DE 12/01/2024 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com crédito presumido com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 3641 DE 12/01/2024 Revoga dispositivos do Decreto Nº 2949/2023, e altera o RICMS/PA, quanto as alíquotas internas. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024
Portaria GABIN Nº 2 DE 04/01/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre Refrigerante. Estadual - MA - DOE - 11 jan 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 12/01/2024 ICMS. Substituição Tributária. Veículos automotores híbridos e elétricos classificados respectivamente na NCM/SH 8703.60.00 e na NCM/SH 8703.80.00. I - Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996. II – Questões envolvendo aspectos procedimentais sobre a base de cálculo do imposto nesse regime devem ser encaminhadas ao atendimento virtual. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2024

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