Legislação

Decreto Nº 555 DE 11/01/2024 Altera o Decreto Nº 29.912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 554 DE 11/01/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21.400/2002. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 553 DE 11/01/2024 Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 11/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 10/01/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28866 DE 21/12/2023 ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com empresa privada. I. A isenção disposta no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às importações de medicamentos realizadas por empresa privada. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28870 DE 22/12/2023 ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Ativo imobilizado. I. No Estado de São Paulo, a remessa de gado que compõe o ativo imobilizado do remetente, contribuinte do ICMS, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000. II. Os remetentes paulistas do gado devem emitir Nota Fiscal de “Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, consignando CFOP 5.554, e no retorno do gado por contribuinte do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal de “Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento”, consignando o CFOP 5.555. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28873 DE 28/12/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28882 DE 12/12/2023 CMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com cervejas e chopes - Base de cálculo. I. Nas operações destinadas a contribuinte paulista com cervejas e chopes não listados no Anexo IV da Portaria SRE 40/2023, o fabricante deverá adotar como base de cálculo o preço praticado, incluídos os valores correspondentes a fretes, seguros, carretos, impostos, entre outros, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, nos termos estabelecidos do caput do artigo 2º da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 22671 DE 10/01/2024 Altera o Decreto nº 22.633/2023, que regulamenta dispositivos da Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2024

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