Legislação

Decreto Nº 16373 DE 31/01/2024 [e-Fazenda] Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei Nº 6062/2023. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SAT Nº 3282 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SAT Nº 3283 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Edital SAT Nº 4 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SF Nº 22 DE 31/01/2024 [Benefício Fiscal] Divulga as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único. Estadual - PE - DOE - 1 fev 2024
Boletim Informativo Nº 2 DE 25/01/2024 EFD: Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024
Comunicado DIGES Nº 1 DE 31/01/2024 [Nota Fiscal Paulista] Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 68321 DE 31/01/2024 [Débitos Fiscais] Introduz alterações no RICMS/SP, que altera o art. 565 que dispõe sobre os juros de mora incidentes sobre o débito fiscal. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/01/2024 Altera a Portaria nº 13-R/2022, e a Portaria nº 03-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2024
Portaria SRE Nº 6 DE 30/01/2024 Ret. Altera a Portaria SRE Nº 59/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024

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