Legislação

Decreto Nº 6747 DE 15/02/2024 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - TO - DOE - 16 fev 2024
Edital de Restituição DPS Nº 4 DE 17/02/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 17 fev 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 2 DE 17/02/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notifi cações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações Estadual - PE - DOE - 17 fev 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 9 DE 08/02/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 fev 2024
Decreto Nº 22626 DE 16/02/2024 Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 17 fev 2024
Portaria SSER Nº 354 DE 15/02/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2024
Decreto Nº 35859 DE 16/02/2024 Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, o coeficiente relativo ao cálculo do adicional à alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), a ser a utilizado nas operações realizadas com a aplicação da carga tributária de 22%. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2024
Portaria SUT Nº 603 DE 16/02/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2024
Decreto Nº 35860 DE 16/02/2024 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 16 fev 2024
Portaria SSER Nº 352 DE 15/02/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2024

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