Legislação

Decreto Nº 5592-R DE 10/01/2024 Regulamenta a licitação na modalidade Leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 5595-R DE 10/01/2024 Estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei Nº 12021/2023, que institui o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 10/01/2024 Dispõe sobre os beneficiários e as cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS e estabelece critérios de fruição do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 11 jan 2024
Lei Nº 6725 DE 05/01/2024 Dispõe sobre o direito de reembolso ao usuário de energia elétrica, que pagar em duplicidade a fatura deste serviço. Estadual - AM - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 48889 DE 10/01/2024 Regulamenta a Lei N° 9733/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2024
Medida Provisória Nº 2 DE 10/01/2024 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA) e a Lei Nº 4172/2023, que veda o adiantamento da cobrança do IPVA para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 4375 DE 09/01/2024 Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 604 DE 09/01/2024 Altera a Resolução SEFAZ N° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2024
Lei Nº 7397 DE 10/01/2024 Altera a Lei nº 5.418/2014, que “dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências", e a Lei nº 6.518/2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2024
Lei Nº 7398 DE 10/01/2024 Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2024

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