Legislação

Decreto Nº 4874 DE 16/02/2024 Altera o Regulamento do ICMS para modificar os critérios de isenção do imposto nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 5621-R DE 19/02/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, em relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FUNCOP, nas hipóteses que especifica. Estadual - ES - DOE - 20 fev 2024
Portaria SEELDF Nº 18 DE 19/02/2024 Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Distrital n° 6.155/2018 e o Decreto Distrital n° 44.738/2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 fev 2024
Instrução Normativa SIF Nº 14 DE 19/02/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam Estadual - GO - DOE - 20 fev 2024
Portaria GSE Nº 76 DE 20/02/2024 Torna pública as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 20 fev 2024
Nota Informativa SEMADS Nº 1 DE 20/02/2024 Comunica os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH), para o ano de 2024. Estadual - GO - DOE - 20 fev 2024
Instrução Normativa SRE Nº 208/24 DE 16/02/2024 Altera a Instrução Normativa SRE nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 20 fev 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 16/02/2024 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396/2008. Estadual - DF - DOE - 20 fev 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova e promulga a presente Constituição do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 5 out 1989
Portaria AGED/MA Nº 33 DE 19/02/2024 Altera o prazo da I etapa de Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa em todo o Estado do Maranhão no ano de 2024. Estadual - MA - DOE - 6 fev 2024

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