Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 17 DE 12/01/2024 Torna sem efeito as disposições da Portaria DETRAN/RS Nº 12/2024, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 jan 2024
Comunicado SURE Nº 1 DE 11/01/2024 Esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS Nº 147/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 12/01/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 12/01/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Portaria SUT Nº 594 DE 15/01/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2024
Decreto Nº 6725 DE 11/01/2024 Regulamenta a Lei Nº 3617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - (FET). Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 6726 DE 11/01/2024 Altera o Decreto Nº 3088/2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024
Edital de Notificação SAT Nº 1 DE 12/01/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 jan 2024
Decreto Nº 6727 DE 12/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024
Lei Nº 6746 DE 10/01/2024 Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever de o Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024

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