Legislação

Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 30/01/2024 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2024
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2024 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 612 DE 30/01/2024 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001. Estadual - RJ - DOE - 1 fev 2024
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 1 DE 29/01/2024 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Receita Estadual do Paraná - REPR. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2024
Lei Nº 18851 DE 30/01/2024 Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 452 DE 30/01/2024 "Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 e do mês de janeiro de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 757 DE 07/11/2024). Estadual - SC - DOE - 30 jan 2024
Lei Nº 18859 DE 31/01/2024 Altera a Lei Nº 12854/2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de dispor sobre o dever de denunciar à Polícia Civil de Santa Catarina os maus-tratos contra animais constatados durante o atendimento veterinário. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 30/01/2024 Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica Estadual - GO - DOE - 1 fev 2024
Lei Nº 18853 DE 31/01/2024 Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024
Lei Nº 18852 DE 31/01/2024 Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei Nº 18334/2022, que “Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências”, para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024

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