Legislação

Decreto Nº 44791 DE 20/02/2024 Altera o Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2024
Portaria SRE Nº 11 DE 20/02/2024 Altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2024
Resolução de Diretoria ARPB Nº 1 DE 21/02/2024 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2024
Instrução Normativa AGEVISA Nº 1 DE 20/02/2024 Dispõe sobre a dispensação, no âmbito do Estado da Paraíba, de talonários de receituários de medicamentos sujeitos ao controle especial, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2024
Instrução Normativa SIF Nº 15 DE 20/02/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 21 fev 2024
Decreto Nº 28925 DE 20/02/2024 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n.° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos dos Convênios ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, e 15/23, de 31 de março de 2023. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2024
Decreto Nº 28924 DE 20/02/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, a fim de incorporar as disposições do Convênio ICMS 62, de 28 de abril de 2023. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 21/02/2024 Dispõe sobre a forma do credenciamento das empresas de aplicativo para transporte particular de passageiro e do envio das informações dos condutores parceiros, consoante previsto no § 9º do art. 7º do RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29272 DE 16/02/2024 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário (inclusive energia elétrica) ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29265 DE 19/02/2024 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Queijo parmesão. I. As operações destinadas à contribuinte paulista com a mercadoria queijo parmesão não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019. II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2024

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