Resolução SEFAZ Nº 3362 DE 15/02/2024


 Publicado no DOE - MS em 21 fev 2024


Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS,relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2024.


Simulador Planejamento Tributário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2024 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 15 de fevereiro de 2024.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.362, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
MÊS/REF. MÊS/REF.
Março 2024 Abril 2024
1 ICMS NORMAL
1,1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 12/04/2024 17/05/2024
1,2 SEMANAL 1.4.0.0 Março
01.03 - 08.03
09.03 - 15.03
16.03 - 21.03
22.03 - 31.03
12/03/2024
19/03/2024
25/03/2024
04/04/2024
 
Abril
01.04 - 08.04
09.04 - 15.04
16.04 - 23.04
24.04 - 30.04
  12/04/2024
19/04/2024
26/04/2024
06/05/2024
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 17/05/2024 14/06/2024
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3,1 Regime Especial ICMS Normal 2.2.1.0 Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena 25/03/2024
10/04/2024
25/04/2024
10/05/2024
3,2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 10/04/2024 10/05/2024
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4,1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 12/04/2024 17/05/2024
4,2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 17/05/2024 14/06/2024
5 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5,1 ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena 25/03/2024
10/04/2024
25/04/2024
10/05/2024
5,2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5,3 ICMS ST operações subsequentes-não retido 2.9.0.3
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6,1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19/04/2024 17/05/2024
6,2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1 Mensal 10/04/2024 10/05/2024
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2 Mensal 22/04/2024 20/05/2024
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 10/04/2024 10/05/2024
6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal: 1ª parcela 2ª parcela 27/03/2024
10/04/2024
29/04/2024
10/05/2024
6,3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 19/04/2024 20/05/2024
6,4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09/04/2024 09/05/2024
6,5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10/04/2024 10/05/2024
6,6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09/04/2024 09/05/2024
6,7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0 Mensal 09/04/2024 09/05/2024
6,8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 27/05/2024 25/06/2024
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 15/04/2024 15/05/2024
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 25/04/2024 27/05/2024
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 12/04/2024 17/05/2024