Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54 DE 24/11/2023 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2023
Portaria SUTRI Nº 1341 DE 30/11/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1320/2023, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2023
Lei Nº 11971 DE 29/11/2023 Prorroga, para 1º de março de 2024, a vigência da Lei Nº 11923/2023, que altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à contagem de prazos no processo tributário administrativo e à interposição de recurso. Estadual - ES - DOE - 30 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 92-R DE 28/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 90-R/2023, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, a qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 92-R DE 28/11/2023 ERRATA - Altera a Portaria SEFAZ Nº 90-R/2023, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, a qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 nov 2023
Decreto Nº 11362 DE 22/11/2023 Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, no período de 18 a 29 de dezembro 2023. Estadual - AC - DOE - 28 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 573 DE 29/11/2023 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2023
Portaria SSER Nº 344 DE 29/11/2023 Altera a Portaria SSER Nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ Nº 537/2012. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2023
Lei Nº 6141 DE 30/11/2023 Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 30 nov 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 7 DE 02/05/2023 DCIP - Alterações nas tabelas aplicáveis para período de referência a partir de abril de 2022. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2023

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