Legislação

Ato DIAT Nº 85 DE 23/11/2023 Determina a publicação da Nota Técnica Nº 3/2023, que dispõe sobre a exigência ou não da taxa de serviços gerais nas situações em que o sujeito passivo seja entidade da administração indireta, órgão de outro poder do Estado ou órgão e entidade de outra Unidade da Federação. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 23/11/2023 ICMS. Produtos da indústria de informática e automação. “Terminal de captura de dados - Transações Comerciais”, classificado na NCM/SH 8470.50.10. Aplicável alíquota interna específica descrita no item 9 da alínea “d” do inciso II do artigo 46 do RICMS. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2023
Lei Nº 18383 DE 28/11/2023 Altera a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2023
Decreto Nº 55859 DE 28/11/2023 Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 28/11/2023 Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFA/GS Nº 909 DE 27/11/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFA/GS Nº 908 DE 27/11/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFA/GS Nº 910 DE 27/11/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 23/11/2023 Prorroga o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 418/2023. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 23/11/2023 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2023

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