Legislação

Lei Nº 14636 DE 28/11/2023 Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF). Estadual - BA - DOE - 29 nov 2023
Resolução SEFA Nº 1203 DE 27/11/2023 Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2023
Instrução Normativa RE Nº 90 DE 28/11/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao termo de conformidade tributária. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2023
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 28/11/2023 Suspende os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 29 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 27678 DE 25/08/2023 ICMS – Energia elétrica – Transferência de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) entre estabelecimentos do adquirente neste Estado. I. O estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, que adquira energia elétrica em ACL de alienante localizado em território paulista e que, por meio de “linha interna de interesse privado”, a transfere a outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte, deve, para amparar a operação de transferência, emitir Nota Fiscal Eletrônica adaptando os procedimentos do artigo 425-H do RICMS/2000, com a utilização do CFOP 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. II. O estabelecimento recebedor da energia elétrica em transferência, na hipótese de ser estabelecimento industrial que utiliza a energia elétrica em seu processo de industrialização, terá direito à apropriação dos créditos relativos ao ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica de transferência emitida pelo estabelecimento que a transferir, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27679 DE 04/08/2023 ICMS – Isenção – Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer (artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000). I. Para que o medicamento possa se beneficiar da isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que esteja relacionado, por sua descrição, no § 4º do referido artigo. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27690 DE 30/10/2023 ICMS – Saída de mercadoria para depósito em operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Realização de acondicionamento de mercadoria em embalagem de apresentação pelo estabelecimento depositário – Industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000). I. A atividade de acondicionamento de mercadoria em embalagem de apresentação constitui industrialização na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento. II. Para que sejam aplicadas as disposições simplificadas trazidas pela Portaria CAT-31/2019, a atividade de “operador logístico” somente pode ser exercida de forma simultânea com a prestação de serviço de transporte ou com a comercialização de mercadorias por meio de plataformas de telecomunicações ou meios digitais, e, neste último caso, desde que haja autorizada por regime especial. Estadual - SP - DOE - 31 out 2023
Resposta à Consulta Nº 27697 DE 13/09/2023 ICMS – Alíquota – Operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. I. Nas operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros aplica-se a alíquota de 12%, até 31 de dezembro de 2024, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria do Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte, sendo que sua implementação será conferida a posteriori, nos termos do Decreto 64.319/2019. Estadual - SP - DOE - 15 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27705 DE 24/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros – Exportação indireta realizada pelo próprio industrializador. I. O próprio industrializador pode atuar como empresa comercial exportadora do produto industrializado, desde que devidamente habilitado e desde que observadas as disposições legais, hipótese em que o industrializador poderá emitir Nota Fiscal de retorno simbólico do produto final ao autor da encomenda, que emitirá Nota Fiscal de remessa simbólica com fim específico de exportação ao industrializador. Estadual - SP - DOE - 25 out 2023
Resposta à Consulta Nº 27724 DE 23/11/2023 ICMS – Operação de incorporação – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Na hipótese de encerramento das atividades de estabelecimento incorporado, o saldo credor de ICMS pendente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 nov 2023

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