Legislação

Consulta COPAT Nº 63 DE 28/11/2023 ICMS. Crédito extemporâneo. Apropriação do crédito do imposto referente às mercadorias constantes do estoque do contribuinte por ocasião de sua exclusão do simples nacional. Possibilidade de apropriação extemporânea via dcip,observado o regramento estabelecido na seção ii do capítulo v do RICMS. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 64 DE 28/11/2023 Estabelecimentos que pleitearem a reserva de créditos acumulados de ICMS em função de exportações ou saída isentas de produtos por ele fabricados deverão observar o disposto no art. 3ºa e 3º-b da portaria sef nº 377, de 2019. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 65 DE 28/11/2023 ICMS. A alíquota aplicável às operações internas com xampus e condicionadores, classificados na posição 33051000 e 33059000 da NCM /SH, é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 19 da lei 10297/96. O kit xampu e condicionador deve ser tributado de forma individualizado, vez que o kit não implica em formação de um novo produto. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 66 DE 28/11/2023 ICMS. Isenção. Produtos hortícolas. O produto mandioquinha ou batata salsa não se encontra elencado expressamente no inciso i, artigo 2º, do anexo 2 do RICMS/SC, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Portaria SSER Nº 343 DE 22/11/2023 Ret. - Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 67 DE 28/11/2023 ICMS. Benefício fiscal. A restrição ao limite das saídas de mercadorias para pessoas físicas, nos termos do inciso VI, § 1º do artigo 91 do anexo 2 do RICMS/SC, deve ser observado com base no faturamento do estabelecimento beneficiário do TTD Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 68 DE 28/11/2023 ICMS. Icms/iss. Locação de veículos com fornecimento de motorista. Na execução de programa turístico, passeio e viagens incide o imposto de competência municipal. Para carcaterizar o serviço como de agenciamento, turismo e congêneres, o objeto do contrato deve ser o programa, passeio e não simplesmente o transporte. Nas demais hipóteses de transporte de passageiros em itinerário fixo, intermunicipal ou interestadual incide o icms, de competência do estado. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 13 DE 11/08/2022 Dime - inclusão dos novos quadros 15, 16 e 85, destinados a demonstrar os valores devidos ao fundo social, fumdes, fia e fei, exigidos dos beneficiários de tratamento tributário diferenciado. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2022
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 12 DE 26/07/2022 Importados do MERCOSUL por via terrestre em outra UF - Decreto 2083 de julho de 2022. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 11 DE 13/07/2022 TTD 1076 - Crédito presumido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - SC - DOE - 13 jul 2022

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