Legislação

Consulta COPAT Nº 52 DE 28/11/2023 ICMS. TTD 410. Somente o estabelecimento que importar e promover a saída subsequente é que poderá apropriar o crédito presumido, quando for o caso. Se a saída subsequente for em transferência interna, albergada pelo diferimento obrigatório, o remetente e o destinatário não poderão fruir do crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 54 DE 28/11/2023 ICMS. Regime monofásico de incidência do imposto nas operações com óleo diesel e GLP, nos termos do art. 112 do RICMS/SC-01 e do Convênio ICMS 199/22. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 55 DE 28/11/2023 ICMS. Obrigações Acessórias. Na hipótese de adoção do procedimento de entrega antecipada na importação, com o transporte fracionado do bem a ser montado em outro local, deve-se adotar os procedimentos previstos nos arts. 32, parágrafo único, e 41, do Anexo 05, do RICMS/SC e dos arts. 191 a 193, do Anexo 06. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 56 DE 28/11/2023 ITCMS. Fato gerador. O retorno do bem do patrimônio do donatário originário para o patrimônio do doador originário, em razão de cláusula de reversão, é fato gerador do ITCMD. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 57 DE 28/11/2023 ICMS. Simples nacional. Empresa optante pelo regime do Simples Nacional. Reconhecimento de receita quando do faturamento ou da entrega do bem. O que primeiro ocorrer. Hipótese igualmente aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e nas vendas para entrega futura. Inteligência dos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 59 DE 28/11/2023 ICMS. Isenção do imposto na saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, nos termos do art. 2º, XXVI, do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e do Convênio ICMS 12/75. Alterações no mencionado convênio, com ampliação do benefício, realizadas pelo Convênio ICMS 55/21. Necessidade de internalização na legislação catarinense por meio de lei em sentido estrito, por força do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 99-a da Lei nº 10.297/1996, o que ainda não ocorreu. Até que as alterações sejam internalizadas, o benefício em questão continua a vigorar nos exatos termos do art. 2º, XXVI, do Anexo 2 do RICMS/SC-01, inclusive em relação às condições previstas nas alíneas “a” a “d” do mencionado dispositivo. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 58 DE 28/11/2023 ICMS. Crédito de ICMS. Nos termos do art. 112, § 5º, do RICMS/SC-01, observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e no Convênio ICMS nº 199/2022, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do ICMS decorrente da entrada do gás liquefeito de petróleo utilizado como insumo pelo sujeito passivo e consumido integralmente no processo industrial. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 60 DE 28/11/2023 ICMS. Industrialização por encomenda. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, é possível, por ocasião da venda, a aplicação, em analogia, dos procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43, Anexo 06, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Consulta COPAT Nº 62 DE 28/11/2023 ICMS. TTD 47. A condição estabelecida no art. 21, § 10, I, “b”, do Anexo 02, não exige percentual mínimo de industrialização própria. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2023
Comunicado SRE Nº 14 DE 27/11/2023 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2023

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