Legislação

Decreto Nº 35761 DE 27/11/2023 Implementa a isenção da tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) as Unidades Sociais Produtoras de Refeição (USPRS) cadastradas no âmbito do Programa Ceará sem fome. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2023
Decreto Nº 22416 DE 25/11/2023 Altera a Lei Nº 13800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2023
Decreto Nº 10350 DE 25/11/2023 Altera o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS no recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo e à redução de base de cálculo de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 22/11/2023 Ret. - Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2023
Resolução SEFAZ Nº 586 DE 24/11/2023 Dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2023
Portaria SSER Nº 342 DE 22/11/2023 Ret. - Altera a Portaria SSER Nº 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2023
Decreto Nº 16325 DE 27/11/2023 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses em que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2023
Decreto Nº 16326 DE 27/11/2023 Fixa o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2024, e estabelece os prazos para o pagamento. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2023
Portaria SAT Nº 3247 DE 22/11/2023 Altera a Portaria SAT Nº 3106/2023, que regulamenta a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária pelo contribuinte destinatário das mercadorias localizado no Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2023
Portaria AGEMS Nº 254 DE 27/11/2023 Revoga as portarias que especifica, em acordo com a revisão da Coordenadoria Jurídica (CJUR/AGEMS). Estadual - MS - DOE - 28 nov 2023

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