Legislação

Decreto Nº 35070-E DE 23/11/2023 Altera o Decreto Nº 29821-E/2021, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - RR - DOE - 23 nov 2023
Decreto Nº 48569 DE 22/11/2023 Concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 48574 DE 22/11/2023 Concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas. Estadual - AM - DOE - 22 nov 2023
Portaria SUTRI Nº 1340 DE 24/11/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2023
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 84 DE 24/11/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2023
Lei Nº 18747 DE 23/11/2023 Altera a Lei Nº 16157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Estadual - SC - DOE - 24 nov 2023
Lei Nº 18746 DE 23/11/2023 Altera a Lei Nº 12854/2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono. Estadual - SC - DOE - 24 nov 2023
Decreto Nº 11368 DE 23/11/2023 Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 27 nov 2023
Decreto Nº 35761 DE 27/11/2023 Implementa a isenção da tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) as Unidades Sociais Produtoras de Refeição (USPRS) cadastradas no âmbito do Programa Ceará sem fome. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2023
Decreto Nº 22416 DE 25/11/2023 Altera a Lei Nº 13800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2023

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