Legislação

Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 15 DE 16/09/2022 DCIP - Alterações nas tabelas aplicáveis para período de referência a partir de setembro de 2022. Estadual - SC - DOE - 16 set 2022
Portaria SUTRI Nº 1339 DE 23/11/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 24 nov 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 24 DE 23/11/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir através da internet, a partir do dia 24/11/2023 até 04/12/2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 24 nov 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 14 DE 15/09/2022 Web Service para Download NFes - Alterações nas regras de uso e novo canal de comunicação. Estadual - SC - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 12120 DE 21/11/2023 Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11867/2022, para dispor sobre condicionante do benefício sobre mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, a Lei Nº 10279/2015, para dispor sobre as condições de crédito de ICMS no Programa Nota Legal, a Lei Nº 10753/2017, para dispor sobre a inclusão do apoio a causas sustentáveis e ambientais ao Programa Maranhão Solidário, a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a Lei Nº 8205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, e a Lei Nº 10301/2015, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2023
Portaria SUTRI Nº 1085 DE 19/07/2021 Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2021
Decreto Nº 48570 DE 22/11/2023 Concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 35759 DE 24/11/2023 Altera o RICMS/CE, quanto à nota fiscal emitida para transferência de crédito, altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta a fiscalização, infrações, penalidades e consulta relativas ao ICMS, e o Decreto Nº 33746/2020, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2023
Decreto Nº 35758 DE 24/11/2023 Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente às obrigações acessórias previstas no Capítulo IX da Lei Nº 12670/1996. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2023

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