Legislação

Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 21 DE 13/12/2022 GETTD - Descontinuidade do TTD 328 e criação de novo código no SAT. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2022
Portaria GABIN Nº 504 DE 21/11/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 3518 DE 23/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à antecipação do imposto nas entradas interestaduais de rações para animais domésticos e de sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Estadual - PA - DOE - 24 nov 2023
Decreto Nº 3519 DE 23/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF). Estadual - PA - DOE - 24 nov 2023
Lei Nº 12127 DE 22/11/2023 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 38717 DE 22/11/2023 Regulamenta a Lei Nº 12099/2023, que veda no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgação, por influenciadores digitais de jogos comercializados, por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on line disponibilizados por plataformas estrangeiras. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 20 DE 30/11/2022 GESIT – Roteiro do levantamento da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Decreto Nº 3520 DE 23/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto às operações realizadas pelo produtor e pelo extrator vegetal e animal. Estadual - PA - DOE - 24 nov 2023
Decreto Nº 55798 DE 23/11/2023 Modifica o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2023
Decreto Nº 55799 DE 23/11/2023 Modifica o RICMS/PE, relativamente à importação de mercadoria objeto de remessa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2023

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