Legislação

Resolução SEF Nº 5731 DE 22/11/2023 Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2023
Decreto Nº 45192 DE 22/11/2023 Altera o Decreto Nº 42376/2021, que regulamenta o Programa Cartão Gás. Estadual - DF - DOE - 23 nov 2023
Portaria SRE Nº 233 DE 22/11/2023 Altera a Portaria SRE Nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2023
Instrução Normativa SIF Nº 30 DE 20/11/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2023
Portaria SUT Nº 580 DE 21/11/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2023
Portaria SUT Nº 581 DE 21/11/2023 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2023
Edital de Notificação SAT Nº 56 DE 22/11/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 nov 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Informa sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 23 nov 2023
Portaria SAT Nº 3248 DE 22/11/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como fécula da mandioca. Estadual - MS - DOE - 23 nov 2023
Decreto Nº 3512 DE 22/11/2023 Altera o Decreto Nº 3438/2023, que modificou o RICMS/PA, concedendo isenção do imposto nas operações com aceleradores lineares, na forma que menciona. Estadual - PA - DOE - 22 nov 2023

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