Legislação

Resposta à Consulta Nº 27725 DE 03/08/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Afastamento do disposto no inciso X do § 2º do artigo 155 da CF/88 - Imunidade constitucional -Inexistência de conflito de normas. I. A Lei Complementar 192/2022 reproduziu a alínea “h” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, em que se afasta a imunidade nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. II. O contribuinte que realizar operações interestaduais com combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto deve cumprir a legislação que dispõe sobre esse tipo de regime de tributação para esses produtos, não havendo o que se falar em conflito de normas. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27732 DE 06/11/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Produção e comercialização de sanduíches – Ingredientes adicionais – Cupom Fiscal – CFOP. I. Ingredientes adicionais, junto aos demais, resultam na obtenção de espécie nova de produto (sanduíche), devendo seu valor, no Cupom Fiscal, ser embutido no valor total (campo “vProd”) do item relativo ao produto acabado (sanduíche), no qual deve ser consignado o CFOP 5.101. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2023
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 86 DE 29/11/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40/2023, que disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 27734 DE 01/09/2023 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas internas de odorizante para máquinas de lavar louças, classificado no código 3307.49.00 da NCM. I. Aredução da base de cálculo prevista no artigo 34, incisoIX, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas do produto “odorizante para máquinas de lavar louças”, classificado no código 3307.49.00 da NCM, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27740 DE 26/09/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias – Frete na modalidade FOB – Base de cálculo – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica. I. Nas operações em que o frete é realizado na modalidade FOB (contratado e pago pelo destinatário da mercadoria), caso o vendedor (remetente da mercadoria) tenha conhecimento desse valor, ele deverá constar em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à venda, contudo, não deverá ser incluído na base de cálculo do ICMS correspondente à operação. Estadual - SP - DOE - 27 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27743 DE 28/07/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com abraçadeira, classificada na posição 7326 da NCM, remetida a contribuinte paulista e destinada à construção civil, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, nos termos do item 61 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27748 DE 08/08/2023 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Redespacho – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto – Restituição do valor do imposto pago indevidamente. I. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS/2000). III. A substituição tributária prevista no artigo 314 do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente à hipótese em que as prestações do serviço de transporte original e do serviço de transporte subcontratado tiverem, ambas, início no estado de São Paulo. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2023
Lei Nº 6583 DE 27/11/2023 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo programa “Farmácia Popular” pelos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 27 nov 2023
Lei Nº 6591 DE 27/11/2023 Reconhece a profissão de garçom e garçonete no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 27 nov 2023
Lei Nº 6598 DE 27/11/2023 Dispõe sobre o incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia. Estadual - AM - DOE - 27 nov 2023

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