Legislação

Ato DIAT Nº 76 DE 30/11/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 45 DE 28/11/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 236 DE 21/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 166/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MT - DOE - 30 nov 2023
Resolução JUCESC Nº 3 DE 29/11/2023 Altera a Resolução JUCESC Nº 2/2023, que prorrogou o prazo para protocolo do cumprimento de exigências formalizadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em razão da situação de emergência e estado de calamidade pública causado pelas chuvas no Estado. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2023
Portaria DETRAN/SEFAZ Nº 2 DE 27/11/2023 Errata. - Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2023. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2023
Decreto Nº 48724 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 48722/2023, que modificou o RICMS/MG quanto à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, dentre outras disposições, prorrogando a exigência do selo fiscal, de 01/12/2023 para 01/03/2023. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2023
Lei Nº 22422 DE 29/11/2023 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quando à alíquota dos combustíveis. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Portaria SRE Nº 234 DE 30/11/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 508 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à escrituração de Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e à obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dentre outras disposições. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023

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