Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 30/11/2023


 Publicado no DOE - ES em 1 dez 2023


Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.


Simulador Planejamento Tributário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-P1P1R;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º Ficam descredenciados como substitutos tributários os seguintes contribuintes:

I - M.H.M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual nº 082.419.74-4, tendo em vista o requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea “k”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluído do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º dezembro de 2023; e

II - PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, Inscrição Estadual nº 083.652.74-4, por ter incorrido na hipótese do art. 185-A, inciso IV, alínea “e”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluído do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1º dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.

Vitória, 30 de novembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
... ... ... ...
MG Brasil Comércio e Serviços Ltda 083.966.96-0 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-BDS1S
... ... ... ...”(NR)

ANEXO II PORTARIA Nº 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
... ... ... ...
CAP Distri- buidora de Autopeças Ltda 084.152.48-6 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-DVN4L
... ... ... ...”(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
... ... ... ...
Aliança Bioenergia Ltda 084.105.68-2 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-DH64X
... ... ... ...
Armazém das Soldas Comercial e Importadora Ltda 083.490.90-6 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-VZCJN
... ... ... ...
Bioideal ES Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda 083.632.62-0 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-33Q5N
... ... ... ...
BJ Distribuidora Ltda 084.129.72-7 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-37V4B

... ... ... ...
Disfrio Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda 083.593.31-4 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-0TSMF
Disfrio Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda 083.740.80-5 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-RCSZN
... ... ... ...
Distrimix Atacado e Distribuidor de Cosméticos Ltda 083.526.25-0 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-VB50N
... ... ... ...
Espírito Santo Distribuição Construção Casa e Decoração Ltda 083.891.20-0 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-SRGSN
... ... ... ...
Herbalife International do Brasil Ltda 083.935.57-6 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-L66HM
Herbalife International do Brasil Ltda 083.931.05-8 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-8DSB1
... ... ... ...
Itaoca Comércio Atacadista Ltda 083.083.58-8 01/01/2024 a 31/12/2025 2023-7M2LQ
... ... ... ...
J C Distribuidora de Divisórias Ltda 082.545.36-7 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-HVWW7
... ... ... ...
Job Comércio de Alimentos e Utilidades Ltda 084.102.56-0 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-6GKJC
... ... ... ...
Master Distribuidora Ltda 083.579.73-7 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-TTPRP
... ... ... ...
Nossa Senhora Comércio e Distribuidor Ltda 084.149.03-5 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-57Z0T
... ... ... ...
Redex Telecomunicações Ltda 083.969.40-3 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-FX5ST
Redex Telecomunicações Ltda 083.969.41-1 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-NB6K9
... ... ... ...
Soldafer Abrasivos e Máquinas Ltda 082.926.49-2 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-78X86
... ... ... ...”(NR)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
... ... ... ...
Viafor Veículos Ltda 084.168.44-7 01/12/2023 a 30/11/2025 2023-CG07M
... ... ... ...”(NR)