Legislação

Decreto Nº 512 DE 30/11/2023 Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC referentes às operações ocorridas no período de maio a agosto de 2023. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria SAT Nº 3252 DE 30/11/2023 Dispõe sobre alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, cimento. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 3549 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paranaense e às mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações internas. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEMA Nº 622 DE 27/11/2023 Altera a Portaria SEMA Nº 380/2023, disciplina os procedimentos e critérios técnicos de concessão de Licença Ambiental para Atividades Agrossilvipastoris Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorização de Queima Controlada e Autorizações de Crédito de Reposição Florestal no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2023
Decreto Nº 3550 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 44476 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto nas operações com peças e acessórios com o fim único de criar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo do próprio estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 44477 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 38497/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - PB - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 33194 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 32952/2023, que regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 30 nov 2023
Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/11/2023 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 3603/2023, que alterou o RICMS/PR, relativamente às operações de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Deliberação Nº 4645 DE 25/10/2023 Ret. - Concessionária CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de gás natural e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01.05.2023). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023

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