Legislação

Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 30/11/2023 Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 94-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 69-R/2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 507 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, para procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 588 DE 30/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, relativamente à emissão de documentos fiscais por Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 589 DE 30/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 533/2023, que modificou a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, prorrogando o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por Microempreendedor individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Portaria SUT Nº 583 DE 29/11/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 509 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, estabelecendo os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 510 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS para materiais de acondicionamento ou embalagem, produtos hortifrutigranjeiros, óleo comestível usado, nas hipóteses que menciona, e crédito presumido do ICMS, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 511 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, domiciliado no território sergipano, ao regime especial para emissão de nota fiscal concedido aos estabelecimentos que exerçam atividade de fabricação de produtos do refino de petróleo e aos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023

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