Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 7 DE 02/05/2023


 Publicado no DOE - SC em 2 mai 2023


DCIP - Alterações nas tabelas aplicáveis para período de referência a partir de abril de 2022.


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.ATENÇÃO: Prezado contabilista: se empresas de sua responsabilidade utilizam benefícios fiscais previstos na legislação catarinense, recomendamos ler com atenção o comunicado abaixo.

Prezado(a) Senhor(a)

«CONTNOME»,

Com as novas regras implementadas pela Portaria SEF nº 143, de 05/04/2022, que dispõe as exigências de Fundos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado e demais condições previstas no Decreto nº 1.845, de 4/04/2022, estão sendo implementadas as seguintes alteração nas respectivas tabelas de DCIP:

Tipos/Subtipos Anteriores - Vigentes até março/2022

Ação

Novos Tipos/Subtipos - Vigentes a partir de ABRIL/2022

02 - 54

(*)

Crédito de valor equivalente a contribuição a Fundos vinculados TTDs específicos, no caso de desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias

DATA FIM

   

02 - 79

Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional

DESDOBRAD O EM:

02 - 92

Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional - LC 123/06, art. 23

03 - 139

Crédito Presumido por Aquisição de Empresa do Simples Nacional - An.2, art. 15, XXVI

03 - 22

Fabricante nas Operações Próprias com Sacos de Papel - Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XXII

DATA FIM

   

03 - 23

Telecomunicações Tomados pelo Estado - Exige Regime Especial - Anexo 2, Art.15, XXIII

DATA FIM

   

03 - 29

Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18

DESDOBRAD O EM:

03 - 140

Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º - Exige Regime Especial

03 -141

Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 8º a 12 - Exige Regime Especial

03 - 142

Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, § 2º - Exige Regime Especial

03 - 30

Empresas Produtoras de Discos Fonográficos - Anexo 2, Art. 19

DATA FIM

   

03 - 36

Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos - Anexo 2, Art. 21, VI

DESDOBRAD O EM:

03 - 143

Saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão – Anexo 2, art. 21, § 4º, I

- Exige Regime Especial

 

03 - 145

Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos, Exceto Saídas Referidas no Inciso I, § 4º com regime especial - Anexo 2, Art. 21, VI

03 - 76

Crédito Presumido Concedido com Base no Art. 43 da Lei nº 10.297/1996 - Exige TTD

Benefício 373

DATA FIM

   

03 - 85

Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - An2, Art. 21, IX

SUBSTITUÍDO

03 - 136

(*)

Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro - Exige Comunicação - Anexo 2, Art. 21, IX


03 - 97

Exclusivo da CELESC - Luz para Todos - Anexo 2, Art. 15, XV

SUBSTITUÍDO

03 - 144

Exclusivo da CELESC - Aplicação em Programas e Projetos de Ampliação Acesso Energia Elétrica Anexo 2, Art. 15, XV

03 - 101

Crédito presumido na saída interestadual de mercadoria alcançada pelo TTD do benefício 466

DATA FIM

   

03 - 105

Crédito presumido na saída interestadual de mercadorias alcançadas pelo TTD do benefício 393

DATA FIM

   

03 - 108

Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou

411

SUBSTITUÍDO

03 - 137

(*)

Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou

411

03 - 123

Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - Anexo 2. Art. 21, XV

SUBSTITUÍDO

03 - 138

(*)

Operações Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunicação - An2. Art. 21, XV

04 - 17

Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou

411

SUBSTITUÍDO

04 - 25

(*)

 


(*) Para obter mais informações sobre outras modificações e orientações para preenchimento referentes a estes subtipos acessar o Comunicado DIAT/SAT 04, de 26/04/2022.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária – CAF – no site desta secretaria na Internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/View /Shared/NovoTicket.aspx (assunto: DCIP).

Cordialmente,

Germano Luiz Amorim Filho

Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados

Lenai Michels

Diretora de Administração Tributária