Legislação

Decreto Nº 3495 DE 16/11/2023 Altera o RICMS/PA para conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraense. Estadual - PA - DOE - 16 nov 2023
Portaria SUT Nº 579 DE 16/11/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2023
Lei Complementar Nº 289 DE 16/11/2023 Altera a Lei Nº 4257/1989, especialmente quanto à alíquota interna dos produtos que menciona, a Lei Nº 4261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Lei Nº 6146/2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), a Lei Nº 7157/2018, que disciplina a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS concedidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, e a Lei Complementar Nº 62/2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), Administração Financeira e Contábil (AFC). Estadual - PI - DOE - 17 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 17/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, de que trata a Lei Nº 8201/2023. Estadual - PI - DOE - 17 nov 2023
Decreto Nº 55792 DE 17/11/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente à incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento, sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2023
Portaria DETRAN Nº 155 DE 16/11/2023 Dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos relativo aos valores de licenciamento dos veículos registrados no DETRAN-MS. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2023
Decreto Nº 48799 DE 16/11/2023 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS Nº 174/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2023
Portaria DETRAN Nº 156 DE 17/11/2023 Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ Nº 91/2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições e entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 27573 DE 21/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 22 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27580 DE 16/06/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de brindes recebido de fornecedor – CFOP – CSOSN. I. O contribuinte deverá registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas utilizando o CFOP 1.910 (“entrada de bonificação, doação ou brinde”) e o CSOSN 400 (“não tributada pelo Simples Nacional”). Estadual - SP - DOE - 20 jun 2023

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