Legislação

Decreto Nº 582 DE 13/11/2023 Altera o Decreto N° 7008/2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pela Lei Complementar N° 79/2000. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2023
Edital de Justificativa DPS Nº 23 DE 14/11/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.11 a 24.11.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1571 DE 13/11/2023 Estabelece procedimentos de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Portaria Normativa DETRAN Nº 12 DE 13/11/2023 Revoga Portarias que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2023
Portaria DERAL Nº 49 DE 10/11/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10 de Novembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 09/11/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária (ICMS-ST), e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Estadual - PR - DOE - 13 nov 2023
Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 14/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022. Estadual - AL - DOE - 16 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18568 DE 16/11/2023 Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado do Ceará, da comercialização e do uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2023
Lei Nº 12881 DE 14/11/2023 Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 nov 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1218 DE 14/11/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Teresópolis. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2023

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