Legislação

Lei Nº 6137 DE 13/11/2023 Autoriza a implantação do Balcão Único MS AGILIZA na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Estadual - MS - DOE - 14 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 89-R DE 07/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2023
Decreto Nº 341 DE 10/11/2023 Altera o RICMS/SC, quanto ao prazo de vencimento do ICMS para estabelecimentos situados em Município que tenha passado por situação de emergência e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres meteorológicos. Estadual - SC - DOE - 10 nov 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 29 DE 07/11/2023 Altera Portaria (T) SEFAZ Nº 23/2023, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2023
Portaria GABIN Nº 477 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 575 DE 01/11/2023 Altera o Decreto Nº 2435/2004, que regulamenta a autorização do Poder Executivo para reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023
Portaria GABIN Nº 484 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Portaria GABIN Nº 483 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Portaria GABIN Nº 482 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Portaria GABIN Nº 478 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023

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