Legislação

Lei Nº 6558 DE 30/01/1993 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE). Estadual - RN - DOE - 30 dez 1993
Decreto Nº 48487 DE 08/11/2023 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos colchão de mola embalado a vácuo e compactado e colchão de espuma embalado à vácuo e compactado, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 8 nov 2023
Portaria CODIN Nº 52 DE 06/11/2023 Determina procedimentos para fins da verificação, quanto ao cumprimento das metas, requisitos e condicionantes assumidos pelas empresas beneficiarias de incentivos fiscais condicionados instituído pela Lei Nº 8445/2019; Decreto Nº 47201/2020. Resolução SEFAZ Nº 392/2022. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2023
Consulta AT Nº 44 DE 01/11/2023 ICMS. São isentas do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. (Convênio ICMS 65/88). O Convênio ICMS 52/98 estende às áreas de livre comércio os benefícios do Convênio ICM 65/88. Não atendimento a requisito de admissibilidade previsto na legislação. Consulta Não Respondida. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2023
Portaria Nº 486 DE 08/11/2023 Estabelece as normas e os procedimentos para credenciamento, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 89-R DE 07/11/2023 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 10 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 90-R DE 07/11/2023 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, as condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 10 nov 2023
Instrução Normativa SEMADS Nº 14 DE 09/11/2023 Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei Nº 20694/2019, Lei Nº 20773/2020 e Decreto Nº 9710/2020 (Sistema IPÊ). Estadual - GO - DOE - 9 nov 2023
Decreto Legislativo Nº 622 DE 08/11/2023 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 163/2021 e Nº 81/2023. Estadual - GO - DOE - 10 nov 2023
Resolução SEFAZ Nº 579 DE 10/11/2023 Prorroga o vencimento de tributos. Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2023

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