Legislação

Decreto Nº 583 DE 13/11/2023 Altera o Decreto Nº 3953/2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2023
Decreto Nº 22528 DE 14/11/2023 Altera o RICMS/PI, principalmente quanto à redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores novos, à emissão do Manifesto de Documento Fiscal eletrônico (MDF-e) e aos regimes especiais de tributação que menciona, e altera o Decreto Nº 18461/2019, que dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2023
Decreto Nº 338 DE 07/11/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à perda do prazo ampliado para pagamento do ICMS pelo contribuinte que deixar de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos prazos previstos na legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2023
Ato DIAT Nº 77 DE 08/11/2023 Altera o Ato DIAT Nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT Nº 25/2023, que aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes beneficiados. Estadual - SC - DOE - 14 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 369 DE 09/11/2023 Estabelece critérios para fruição do crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel B destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, previsto no Decreto Nº 44478/2023. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 125 DE 14/11/2023 Estabelece pontuação em dobro no período de 1º a 31 de dezembro de 2023 e dispõe sobre alteração do valor do prêmio único no mês de dezembro no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor". Estadual - CE - DOE - 13 nov 2023
Lei Nº 9059 DE 10/11/2023 Disciplina o uso das denominações “cartório” E “cartório extrajudicial” no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2023
Lei Nº 21744 DE 10/11/2023 Altera a Lei Nº 18664/2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2023
Norma de Procedimento Fiscal DERAL Nº 51 DE 08/11/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2023
Lei Nº 9060 DE 10/11/2023 Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo, e micro agroindústria no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2023

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