Legislação

Lei Nº 12323 DE 16/11/2023 Altera a Lei Nº 10930/2019, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 nov 2023
Lei Nº 18368 DE 17/11/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de proibir a cobrança ao consumidor pelo uso de ar-condicionado, televisão e internet nos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2023
Lei Nº 18363 DE 17/11/2023 Altera a Lei Nº 14866/2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2023
Lei Nº 18375 DE 17/11/2023 Altera a Lei Nº 16605/2019, que determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2023
Lei Nº 18382 DE 17/11/2023 Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no Estado de Pernambuco a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas aos animais domésticos. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 27605 DE 28/07/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Emissão englobada referente ao fornecimento de alimentação por período específico. I. A Nota Fiscal deve ser emitida no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto no inciso II do artigo 125 do RICMS/2000. II. Não existe previsão legal de emissão de uma única Nota Fiscal referente ao fornecimento de alimentação, seja de forma diária ou de período maior estabelecido em contrato. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27608 DE 12/09/2023 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes. Estadual - SP - DOE - 14 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27610 DE 16/10/2023 ICMS – Crédito outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (produtos têxteis) – Ajuste previsto no artigo 5º da Portaria CAT 35/2017. I. O contribuinte que não estiver mais enquadrado no Simples Nacional poderá optar pelo crédito outorgado disposto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, se cumpridas as condições ali dispostas. II. Para o cálculo de estorno de crédito previsto no artigo 5º da Portaria CAT-35/2017, nos termos do inciso IV do referido artigo, relativamente aos meses em que o benefício previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS ainda não estava vigente, deverão ser consideradas, para o cálculo da média referida na alínea “b” do inciso I, as saídas que seriam amparadas pelo benefício caso este estivesse em vigor no referido período, e, para o cálculo da média referida na alínea “c” do Inciso I, deve ser considerada a média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II desse artigo 5º. Estadual - SP - DOE - 18 out 2023
Resposta à Consulta Nº 27615 DE 13/09/2023 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes. Estadual - SP - DOE - 14 set 2023
Resposta à Consulta Nº 27616 DE 15/08/2023 ICMS – Cooperativa de produtores rurais - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de materiais de embalagem – Utilização de crédito acumulado. I. A Cooperativa de produtores rurais pode transferir créditos de ICMS, recebidos em transferência de seus cooperados, a fabricante ou revendedor, para fins de pagamento de aquisição de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, desde que destinados exclusivamente à revenda aos seus cooperados, observando a disciplina da Portaria CAT 153/2011 (eCredRural). II. A Cooperativa de produtores rurais que siga o regime periódico de apuração (RPA) e que, comprovadamente, pratique operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado, podendo o valor apropriado ser utilizado nas hipóteses expressamente previstas no artigo 73 do RICMS/2000, observando a Portaria CAT 26/2010 (eCredAc). Estadual - SP - DOE - 17 ago 2023

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