Legislação

Portaria MT/SETASC Nº 181 DE 16/11/2023 Dispõe sobre a implantação do sistema PROCON MAIS no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 500 DE 20/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto ao Resumo de Movimento Diário, aos eventos da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e ao tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. Estadual - SE - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 48805 DE 17/11/2023 Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2023
Portaria SAT Nº 3245 DE 20/11/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas e fraldas Estadual - MS - DOE - 21 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 532 DE 13/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 263/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 21 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 520 DE 06/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 447/2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 21 nov 2023
Comunicado DIAT/SAT Nº 10 DE 30/11/2022 Roteiro para levantamento da regularidade aplicável no ano de 2023. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Comunicado DIAT/SAT Nº 1 DE 11/03/2023 Adequações no validador on-line da DIME aplicáveis para a referência março de 2023. Estadual - SC - DOE - 11 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 17/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEEC/SUREC Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2023
Comunicado DIAT/SAT Nº 2 DE 25/07/2023 DARE - Exclusão de códigos de receita/classe vencimento a partir do período de referência 07/2023. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2023

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