Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 130 DE 21/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônico para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 48721 DE 21/11/2023 Altera o Decreto Nº 38886/1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 48722 DE 22/11/2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do imposto concedido a estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais e à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 26 DE 21/11/2023 GESCOMEX - obrigação de entrada de mercadoria importada, por via terrestre, ao abrigo dos TTDS 409, 410 e 411 pelo ponto de Fronteira Alfandegado de Dionísio Cerqueira, a partir de 01/01/2024. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 48806 DE 21/11/2023 Estabelece condições a serem atendidas pelos interessados na exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas no art. 14, §1°, e no art. 29, ambos da Lei N° 13756/2018, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 20 DE 04/10/2023 GECOB - Informativo GECOB - Listagem de Devedores Contumazes. Estadual - SC - DOE - 4 out 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 19 DE 10/08/2023 GESBEBIDAS - Preenchimento do GTIN na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estadual - SC - DOE - 10 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 585 DE 17/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 18 DE 21/07/2023 GETRI - disponibilização da ferramenta push/newsletter para contribuintes e contabilistas. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2023
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 17 DE 03/07/2023 DIAT - TTDs do Comércio Exterior (409/410/411). Estadual - SC - DOE - 3 jul 2023

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