Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 132 DE 21/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio Tributário eletrônico (DT-E). Estadual - CE - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 5550-R DE 21/11/2023 Regulamenta o Fundo de Aval de Microcrédito do Estado do Espírito Santo - Garantir-ES, instituído pela Lei Nº 11830/2023. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 5551-R DE 21/11/2023 Regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC). Estadual - ES - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 16323 DE 21/11/2023 Altera o RICMS/MS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ao código de recolhimento do ICMS Monofásico e ao preenchimento da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Estadual - MS - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 16324 DE 21/11/2023 Altera o RICMS/MS, quanto à apropriação do crédito do imposto retido por substituição tributária nas situações que menciona. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2023
Portaria SAT Nº 3246 DE 21/11/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijão carioquinha tipos 1 e 2, farelo de soja e feijão preto tipos 1 e 2. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 129 DE 21/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2023
Decreto Nº 3507 DE 21/11/2023 Altera o Decreto Nº 2854/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 22 nov 2023
Decreto Nº 3508 DE 21/11/2023 Altera o Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 22 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 130 DE 21/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônico para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2023

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