Legislação

Resposta à Consulta Nº 27600 DE 13/07/2023 ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2023
Portaria GABIN Nº 499 DE 13/11/2023 Altera a Portaria GABIN Nº 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2023
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 14/11/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especific. Estadual - GO - DOE - 17 nov 2023
Resolução SFP Nº 49 DE 01/09/2023 Ret. - Altera a Resolução SFP Nº 43/2020,que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2023
Lei Nº 16024 DE 16/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos. Estadual - RS - DOE - 16 nov 2023
Lei Nº 16037 DE 16/11/2023 Institui a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Coureiro-Calçadista. Estadual - RS - DOE - 16 nov 2023
Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/11/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para estabelecer modelo de autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista. Estadual - RS - DOE - 20 nov 2023
Resolução SEFA Nº 1137 DE 13/11/2023 Altera a Resolução SEFA Nº 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 nov 2023
Decreto Nº 5547-R DE 17/11/2023 Altera o RICMS/ES, quanto a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - ES - DOE - 20 nov 2023
Decreto Nº 45173 DE 17/11/2023 Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 20 de novembro de 2023, Dia da Consciência Negra, estabelecido pelo Decreto Nº 44145/2023. Estadual - DF - DOE - 17 nov 2023

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