Legislação

Comunicado DICAR Nº 33 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Taxas Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 34 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 205 DE 28/04/2023 Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS) Estadual - MG - DOE - 3 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 35 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de ICMS Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023
Comunicado SAIF Nº 14 DE 02/05/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2023. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2023
Comunicado SAIF Nº 15 DE 02/05/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2023. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 36 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 26/04/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR–Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2023
Instrução Normativa SUREC/SEF Nº 4 DE 28/04/2023 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 02/05/2023 ICMS. Redução da base de cálculo. Inciso V do art. 60 do Decreto nº 18.955/97. Estorno proporcional à redução da base de cálculo. § 1º do art. 4º do Decreto nº 34.063/2012. § 6º do art. 13 do RICMS/DF. Inciso II da Cláusula nona do Convênio ICMS nº 142/2018. Não se aplica o regime de substituição tributária, previsto no Decreto nº 34.063/2012, nas transferências interestaduais promovidas entre matriz e filial, exceto se a filial for estabelecimento varejista. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2023

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