Legislação

Decreto Nº 250 DE 28/04/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 48612 DE 28/04/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação às operações com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria SRE Nº 218 DE 28/04/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2023 Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria SRE Nº 217 DE 28/04/2023 Altera a Portaria SRE n° 202, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 205 DE 28/04/2023 Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS) Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Comunicado SUTRI Nº 2 DE 28/04/2023 Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 30/03/2023 Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Estadual - MS - DOE - 5 abr 2023
Deliberação JUCEMS Nº 1 DE 23/01/2023 Estadual - MS - DOE - 3 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 31 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 32 DE 02/05/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 mai 2023

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